Como Trabalhamos

Para atender às finalidades estatutárias a FAPEC pode, de acordo com a legislação vigente, celebrar convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

O Vínculo com a UFMS 

O vínculo da FAPEC, credenciada como fundação de apoio, com a UFMS é formalizado por meio de contratos, convênios, acordos ou ajustes individualizados, com objetos específicos e prazo determinado.

Os projetos desenvolvidos devem ser baseados em Plano de Trabalho e aprovados pelos órgãos competentes da UFMS, segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais.

Na execução de projetos, que envolvam recursos públicos, a FAPEC está obrigada a:

  • observar a legislação federal que institui as normas da administração pública para contratação de obras, bens e serviços;
  • prestar contas dos recursos aplicados junto aos órgãos públicos financiadores;
  • submeter anualmente sua prestação de contas e relatório de atividades ao controle finalístico e de gestão pelo Conselho Universitário da UFMS e ao Ministério Público.
  • submeter-se à fiscalização da execução dos contratos pelos órgãos públicos de controle externo e interno competentes.

Parceria com outros órgãos públicos

São formalizadas por meio de Convênios ou Contratos e vinculados à Lei Federal nº. 8.666/93, nas seguintes modalidades:

a) Dispensa de licitação, conforme previsto no inciso XXI, art. 24, da Lei Federal 8.666/93;

b) Inexigibilidade de licitação, conforme inciso I, art. 25 da Lei Federal 8.666/93;

c) Convite, Tomada de Preços, Concorrência e outros.

Por ser uma instituição incumbida regimentalmente de pesquisa, de ensino ou do desenvolvimento institucional, a FAPEC pode ser contratada mediante dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A reputação ético-profissional da FAPEC é referendada pelo seu credenciamento junto ao MEC e MCT, como única fundação de apoio à UFMS.

No caso de convênios deve ser observada a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, bens e serviços.

Parceiras com o Setor Privado e Terceiro Setor

As parcerias com o Setor Privado e Terceiro Setor são efetivadas mediante contratos ou convênios (caso envolvam recursos públicos em sua execução). No caso de convênios deve ser observada a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, bens e serviços.