Credenciamentos | DETRAN/MS

PORTARIA DETRAN-MS “T” Nº 168, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

“Credencia fundação que menciona para a aplicação dos exames teóricos e técnicos na forma escrita e on-line, necessários à primeira habilitação do condutor, à renovação da CNH e à reabilitação do condutor infrator e dá outras providências.”

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN – MS no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de melhor operacionalizar a aplicação dos exames teóricos e técnicos necessários à primeira habilitação para a condução veicular, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e, para os exames teóricos e técnicos para condutores infratores;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, combinado com as disposições da Resolução n. 358/10, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que permite o credenciamento de entidade pública para a aplicação dos exames teóricos e técnicos;

CONSIDERANDO que a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC, criada e organizada de acordo com as disposições da Lei n. 8.958, de 20 de abril de 1994 e do Decreto n. 7.423/10,  com personalidade jurídica de direito privado sem fins econômico, vinculada a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS, conta com os recursos humanos e materiais próprios desta;

CONSIDERANDO que Fundação Universidade abrange por sua atividade de educação o território do Estado e, por conseqüência a FAPEC possui a mesma abrangência;

CONSIDERANDO que a estrutura física e de recursos humanos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – MS, para a aplicação de provas teóricas e técnica é deficitária, principalmente no interior do ESTADO;

RESOLVE:

Art. 1º – CREDENCIAR nos termos do artigo 148 do CTB e da Resolução n.358/10 do CONTRAN, a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA – FAPEC, para a aplicação dos exames teóricos e técnicos na forma escrita e on-line, necessários à primeira habilitação do condutor, à renovação da CNH e à reabilitação do condutor infrator.

Art. 2º – A aplicação dos exames descritos no artigo anterior obedecerá às disposições da Legislação de trânsito vigente e as disposições e orientações determinadas pela Presidência do DETRAN – MS e da Diretoria de Habilitação – DIRHAB do DETRAN-MS.

Art. 3º – Para a operacionalização dos exames teóricos e técnicos serão observadas as seguintes obrigações:

DO DETRAN-MS:

Utilizar o banco de questões existente para a elaboração dos cadernos referente aos exames a serem aplicados.

Gerar as questões.

Definir a composição do caderno de questões em relação ao número de questões por disciplina de cada curso, por meio da DIRET.

Realizar eletronicamente as correções dos exames, divulgando os resultados da capital em, no máximo, 24h após a aplicação, e nos demais municípios em, no máximo, 4 (quatro) dias úteis, após a aplicação dos exames;

DA FAPEC:

Aplicar os exames especificados no artigo 1º desta Portaria, na capital e nos municípios do interior do Estado, conforme roteiro e cronograma definidos pela DIRHAB;

Fornecer ao DETRAN MS, no mínimo 100 (cem) questões a cada trimestre para alimentação e renovação do banco de questões do DETRAN, sendo: 20 (vinte) para o banco dos exames de reabilitação do condutor infrator; 20 (vinte) para o de exames de renovação da CNH e 60 (sessenta) para o de questões da primeira habilitação.

Imprimir os cadernos de questões e os cartões respostas, embalando e lacrando-os individualmente, conforme o agendamento de cada município, resguardando a segurança e sigilo necessário ao processo de aplicação dos exames.

Submeter à apreciação da DIRHAB, todos os procedimentos das atividades a serem adotadas em razão deste credenciamento, bem como para acolher sugestões e orientações.

Art. 4º – Para a operacionalização das atividades credenciadas, a FAPEC disporá ainda de:

a) equipe técnica na área de informática;

b) equipamentos e materiais necessários para impressão e correção eletrônica das provas;

c) salas de aulas e mobiliário adequado com carteiras individuais para aplicação dos exames;

d) recursos humanos necessários, capacitados e treinados, ao apoio interno e equipe de aplicadores dos exames na capital e nos demais município, sendo no mínimo dois aplicadores por sala.

Art. 5º – Para o custeio do presente credenciamento o DETRAN/MS repassará mensalmente à FAPEC o montante equivalente ao número de inscrições ocorridas no mês para a realização dos exames, multiplicado pelo valor unitário cobrado pelo DETRAN/MS, diretamente dos candidatos, descontados 15% do valor de cada guia 3047, que serão retidos pelo DETRAN – MS.

Art. 6º – Caberá a Diretoria de Habilitação estabelecer o Plano de Trabalho, os roteiros e os cronogramas de execução das atividades a serem cumpridas pelo presente credenciamento.

Art. 7º – O descumprimento das obrigações por quaisquer das partes, da credenciada ou do credenciante, implicará nas medidas pertinentes e cabíveis ao ato.

Art. 8° – O presente credenciamento terá a vigência no período de 14 d emarço de 2016 a 13 de março de 2017.

Campo Grande (MS), 21 de março de 2016

GERSON CLARO DINO
Diretor-Presidente – DETRAN-MS