Orientações

Orientações gerais para utilização e prestação de contas de recursos públicos para Projetos de Pesquisa, Inovação e Extensão – Fapec

1 – Não efetuar despesas fora da vigência do CONVÊNIO ou CONTRATO e nem pagamento antecipado.

2 – Toda e qualquer aquisição a ser efetuada no projeto deve estar prevista no plano de trabalho. O gestor deve atentar-se aos saldos disponíveis nas rubricas, fazendo o acompanhamento do plano de trabalho juntamente com o setor de controle desta Fundação.

3 – Para todas as aquisições, cujo valor total das rubricas sejam inferiores a R$ 7.999,99, serão necessários três orçamentos; enviar à Fapec solicitação de aquisição juntamente com especificação do bem/serviço e orçamentos para que o setor responsável realize a compra. O Gestor e membros da equipe do projeto não têm autorização para realizar compras diretamente com fornecedores.

4 – Aquisições com valor igual ou superior a R$ 8.000.00 devem obedecer a lei federal n°8.666/93. O Gestor deverá solicitar bens/serviços através de ofício juntamente com especificações e termos de referências, em caso de importação enviar também proforma invoice atualizada com os dados desta Fundação.

5 – Os documentos fiscais deverão ser emitidos em nome do Outorgado (FUNDAÇÃO) e conter em sua descrição os números do CONVÊNIO ou CONTRATO.

6 – O Gestor deve atestar em todos os documentos fiscais o recebimento dos produtos/serviços adquiridos para o projeto.

7 – O pagamento de diárias, passagens e hospedagens deve ser apenas para membros do projeto ou palestrantes convidados.

8 – Não é permitido o pagamento concomitante de diárias, passagens e hospedagens no mesmo projeto.

9 – Todos os comprovantes de viagens (bilhete eletrônico, e-ticket, cartões de embarque, bilhetes rodoviários, etc) deverão ser encaminhados à Fapec para prestação de contas.

10 – Para aquisição de qualquer item não previsto no projeto, bem como o uso dos rendimentos de aplicação financeira, deverão ser autorizados pelo ente financiador do projeto, através de solicitação e justificativa para o remanejamento de recursos.

11 – O coordenador/gestor deverá utilizar a logomarca da Fapec, do ente financiador e do interveniente, sempre que promover uma divulgação ou publicação do projeto, sob pena de restrições.

11 – A prorrogação do CONVÊNIO ou CONTRATO poderá ser solicitada pelo gestor, impreterivelmente até 45 dias antes do término da vigência, por meio de ofício acompanhado das devidas justificativas para extensão do prazo.

12 – Todas as solicitações deverão ser feitas à Fapec por meio de oficios assinados pelo Gestor e acompanhadas dos formulários, disponíveis no sitio eletrônico desta Fundação, na aba Portal do Coordenador.

Prestações de Contas de Suprimentos de Fundos ou Ressarcimentos

1 – Deverão ser apresentadas ou solicitadas através de ofício juntamente com relatório de viagem e/ou justificativa de utilização.

2 – Notas e cupons fiscais com data anterior ao suprimento de fundos não serão aceitas; neste caso, deve-se solicitar ressarcimento juntamente com a justificativa da utilização.

3 – Serão aceitos somente notas e cupons fiscais de Pessoa Jurídica.

4 – As notas e cupons fiscais devem conter somente gastos utilizados para quem o suprimento foi destinado; em caso de gastos com demais membros do projeto no mesmo suprimento ou ressarcimento, é obrigatório anexar justificativa.

5 – Notas e cupons fiscais com gastos que não estão previstos no plano de trabalho não serão aceitos.

6 – Notas rasuradas, com validade vencida e recibos não têm valor fiscal, portanto não serão aceitos.

7 – Notas e cupons fiscais compostos por itens que não são pertinentes aos gastos previstos no projeto não serão aceitos integralmente.

8 – O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias corridos, sendo este prazo improrrogável, sob pena de restrições para liberação de futuros suprimentos ou ressarcimentos. As sobras de suprimentos deverão ser devolvidas por meio de depósito na conta do projeto e o comprovante anexado a prestação de contas.

Baixe aqui e aqui essas orientações.